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1 de nov de 2016

Fiscalização de som automotivo - 15 orientações aos agentes de trânsito

Tendo em vista a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 624/16, publicada no DOU de 21OUT16, e considerando a necessidade de padronizar procedimentos de fiscalização do som automotivo pelos agentes de trânsito, até que haja adequação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esclareço aos interessados e SUGIRO a aplicação das seguintes orientações, a fim de se evitar ABUSOS, bem como o CANCELAMENTO de multas, em sede de defesa/recursos:

1) A infração de “som alto nos veículos” é prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê: “Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”, ou seja, cabe ao CONTRAN determinar qual é o volume ou frequência não autorizados;

2) Até então, vigorava a Resolução n. 204/06, que estabelecia o limite máximo de 80 decibéis, medidos obrigatoriamente por meio do decibelímetro, em uma distância de 7 metros do veículo e com o aparelho a uma altura de 1,5m do solo, com tolerância de mais ou menos 20 cm, e devendo ser descontados 10 decibéis do ruído de fundo (a Resolução ainda trazia uma tabela para medições de distâncias maiores ou menores); além disso, o decibelímetro deveria ter seu modelo aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, bem como ser verificado anualmente;

3) Os requisitos técnicos para fiscalização do som automotivo dificultavam a comprovação da infração, considerando que, mesmo tendo o decibelímetro à disposição, era comum, ao perceber a chegada do agente de trânsito no local, que alguns infratores abaixassem o som, não sendo possível nem mesmo efetuar a medição;

4) Por conta disso, o Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Estado de São Paulo enviou Ofício, em 2013, ao Conselho Nacional de Trânsito, sugerindo alteração da norma em vigor, para proibir o som audível do lado externo do veículo, INDEPENDENTE do volume ou frequência, o que resultou na Resolução n. 624/16;

5) A infração do artigo 228, portanto, passou a ocorrer toda vez que for possível ouvir o som automotivo do lado de fora do veículo, com uma condição: quando houver perturbação do sossego público (artigo 1º da Resolução), devendo ser informado, no campo de observações no auto de infração, como foi constatada a conduta infracional, ou seja, o que se procura punir é o ABUSO do condutor na utilização do som de seu veículo, tirando a tranquilidade e a paz da coletividade, NÃO DEVENDO SER AUTUADO o condutor que não incomoda as demais pessoas, ainda que seja possível ouvir o que está tocando no equipamento de som de seu veículo;

6) Excetuam-se, conforme artigo 2º da Resolução, os ruídos produzidos por: I) buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo; II) veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e III) veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes;

7) Além das exceções acima, e considerando o objetivo da norma, não devem ser autuadas as seguintes situações: I) quando for possível ao agente ouvir o som de dentro do outro carro, tão somente porque emparelhou ao lado da viatura; II) som proveniente de rádio instalado em motocicletas e triciclos (que obviamente, não possuem lado interno), quando não houver perturbação de sossego; III) veículos com som alto, em locais em que o barulho externo, do próprio local, já é superior ao proveniente do veículo (festas populares, devidamente autorizadas, por exemplo), entre outras em que não se verifique a PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO;

8) O código de enquadramento é o 653-00 e, nas vias urbanas, a infração é de competência MUNICIPAL, podendo ser autuada por agentes de trânsito municipais, pela Polícia Militar, em decorrência de convênio firmado (artigo 23, III, do CTB), ou pela Guarda Municipal, se também houver convênio (artigo 5° da Lei n. 13.022/14);

9) Não há a necessidade que haja uma ocorrência CRIMINAL de “perturbação de sossego” para a qual tenha sido solicitado atendimento pelo Estado; entretanto, toda vez que isso ocorrer, se o problema for o som automotivo, deve ser feita a autuação no artigo 228, SE (E TÃO SOMENTE SE) quando chegar no local, ainda for possível ouvir o som (não sendo possível autuar apenas por declaração de testemunhas);

10) Quando várias pessoas forem atingidas pela perturbação de sossego (e for possível determiná-las), há a necessidade de adoção de providências de polícia judiciária, com a elaboração do Termo Circunstanciado pela contravenção penal do artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41);

11) Para a infração de trânsito, porém, não há a necessidade de ter um grupo de pessoas atingido pela perturbação, bastando até mesmo uma denúncia anônima; para que a conduta fique bem caracterizada, é IMPRESCINDÍVEL que o agente de trânsito anote, no campo de observações do auto de infração, o que constatou no local, como, por exemplo: “veículo com som alto, audível pelo lado externo, em local residencial”; “veículo com som alto, audível pelo lado externo, com aglomeração de várias pessoas ao redor, prejudicando a livre circulação e provocando tumulto na rua”; “veículo com som alto, audível pelo lado externo, com reclamações de moradores da vizinhança”; “veículo com equipamento de som na caçamba, audível pelo lado externo, em local não autorizado para exibições”, “veículo com porta-malas aberto e som alto, audível do lado externo, perturbando pedestres e demais condutores”, etc; além disso, se tiver dados de reclamantes, vale a pena lançar também no auto de infração;

12) A infração prevê a medida administrativa de retenção do veículo, sendo possível ao condutor SANAR a irregularidade no local da infração, o que ocorrerá com a simples decisão de abaixar o som; diante disso, o agente deve somente autuar o veículo, NÃO CABENDO remoção do veículo ao pátio, nem tampouco recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (muito menos recolhimento da aparelhagem);

13) A autuação pode ser feita tanto com o veículo em movimento, quanto estacionado e, sempre que possível, deve ser feita a abordagem (inclusive para constatar a perturbação do sossego público, bem como evitar a sua continuidade); entretanto, de acordo com o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, é possível autuar SEM A ABORDAGEM, principalmente quando da circulação do veículo, devendo o agente de trânsito esclarecer, no campo de observações, o motivo pelo qual não foi realizada (por exemplo: “não foi possível abordar, tendo em vista que o agente estava empenhado na fiscalização de outro condutor, quando percebeu o veículo do infrator, com som alto, audível pelo lado externo, perturbando pedestres e condutores”);

14) Em locais de aglomeração pública, com concentração de pessoas, do tipo “pancadão”, a autuação do artigo 228 pode ser feita cumulativamente com outras duas autuações, conforme o caso:

I – se o veículo estiver sendo usado para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública, ocorre a infração do artigo 253-A [códigos de enquadramento 761-71 (interromper), 761-72 (restringir) e 761-73 (perturbar)]; caso se constate quem é o organizador do evento, deve ser utilizado o código de enquadramento 760-90;


II – se o veículo estiver devidamente estacionado, o promotor ou participante do evento organizado, sem permissão da autoridade competente, comete a infração do artigo 174 [códigos de enquadramento 525-82 (promover) ou 526-62 (participar)].


Obs.: Se o veículo estiver bloqueando a via E participando do evento COM O SOM ALTO, é possível elaborar as 3 autuações: artigo 253-A, artigo 174 e artigo 228, pois são infrações CONCOMITANTES.


IMPORTANTE: embora tais artigos prevejam a remoção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação, isto somente deve ocorrer SE NÃO FOR SANADA A IRREGULARIDADE no local da infração; se o condutor (mesmo que por determinação do agente) sanar a irregularidade, deve ser apenas lavrada a autuação;


15) Para que tenham ciência das consequências administrativas aplicáveis aos infratores, nos casos mencionados:

- artigo 228: multa de R$ 127,69 (a partir de 01/11, R$ 195,23) e 5 pontos no prontuário;
- artigo 174: multa de R$ 1.915,40 (a partir de 01/11, R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir de 8 a 12 meses (na reincidência, em 12 meses, a multa será o dobro e ocorrerá a cassação do documento de habilitação);


- artigo 253-A: se for PARTICIPANTE, multa de R$ 3.830,80 (a partir de 01/11, R$ 5.869,40); se for o ORGANIZADOR (cód. enq. 760-90), multa de R$ 11.492,40 (a partir de 01/11, R$ 17.608,20); em ambos os casos, suspensão do direito de dirigir por 12 meses (além disso, na reincidência em 12 meses, a multa será o dobro).


JULYVER MODESTO DE ARAUJO
CAPITÃO PMESP

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