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1 de dez de 2009

Aprovada as diretrizes para a Política Estadual de Trânsito

O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) publicou hoje no Diário Oficial do Estado (DOE) a Deliberação de número 136/2009 com a aprovação das Diretrizes da Política Estadual de Trânsito. Mais do que orientações, o objetivo é promover a segurança no trânsito com a preservação da vida, reduzindo índices de acidentes e consequentemente de número de vítimas. A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, explica que as diretrizes foram elaboradas com base na Política Nacional de Trânsito criada em 2004 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “Nós precisávamos de diretrizes para nos adequarmos à nossa realidade e desde o ano de 2007 começamos a conhecer a realidade do trânsito dos municípios para a elaboração destas diretrizes. Os órgãos que compõem o sistema de trânsito do Estado deverão planejar e executar seu próprio programa”, explicou. Regina Duarte disse que hoje os programas de educação para o trânsito são muito pontuais e quando o município que conta com o órgão de trânsito elabora um projeto ou ação contínua os resultados são positivos. “Temos ações para a semana do trânsito, que é pontual, mas queremos que o assunto ultrapasse essa semana e que chegue para o comércio, igrejas, rede escolar e devemos contar com planejamentos dos departamentos municipais. A partir de 2010 já vamos começar a cobrar o planejamento e execução destes projetos”, disse. A presidente do Cetran-MS informou também que, dos 78 municípios do Estado, apenas 34 são municipalizados, ou seja, contam com um departamento municipal de trânsito. “Esses municípios, além de elaborar seu planejamento de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Trânsito, devem apresentar dados e resultados obtidos. Os documentos devem ser entregues anualmente no mês de março ao Cetran para conhecimento e deliberação”, informou. “Essas diretrizes são muito importantes e este fato é inédito no Estado. Queremos também sensibilizar as administrações municipais para efetivarem a municipalização do trânsito e assim cada cidade terá seus programas para reduzir o número de acidentes. Contamos com o apoio fundamental do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Não precisamos de mais leis; apenas da sensibilização da sociedade para a questão da educação no trânsito”, completou Regina. Ela ressalta a importância de projetos voltados para a educação no trânsito e que só tem sentido com a integração de todos. “São projetos que vêm dando certo no Estado, como o programa PARA, elaborado pela Polícia Militar com a participação dos órgãos municipais e das escolas”, lembrou. Este programa desperta na sociedade um novo olhar sobre o trânsito por meio de ações e atividades. A estratégia de ação inicia após levantamento prévio sobre os principais pontos onde ocorreram acidentes de trânsito e estudos nessas vias com a participação de todos inclusive a aproximação entre comerciantes e usuários das vias. Diretrizes O objetivo das diretrizes é fortalecer a Sistema Estadual de Trânsito do Estado para implementar políticas que promovam a educação para o trânsito envolvendo segmentos educacionais, empresariais e religiosos. Outra finalidade é incentivar políticas para o transporte não motorizado, favorecendo a integração com o sistema de transporte e proporcionar a mobilidade, acessibilidade e segurança para todos. Dentro das diretrizes está a segurança de trânsito com diversos tópicos entre eles a coordenação, orientação e apoio e ações voltados à redução do número de acidentes e de vítimas nos trânsitos urbano e rodoviário. As diretrizes também englobam um conjunto de normas dentro da educação para o trânsito com a realização de cursos de formação continuada para profissionais da educação básica de profissionais de trânsito, além de parcerias com universidades para a capacitação destes profissionais. Outro foco da diretriz é garantir a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental para a população. Entre outros assuntos, este tópico trata sobre a atuação integrada dos municípios no tratamento do trânsito. Outro destaque da diretriz é para a promoção do exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade. Neste sentido o objetivo é estimular a participação da sociedade para a segurança, educação e cidadania no trânsito, além da sensibilização da opinião pública com a mobilização dos meios de comunicação. Por último, o fortalecimento do Sistema Estadual de Trânsito com o fomento à integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de preservar vidas, diminuir gastos na saúde pública e promover mais segurança no trânsito. As diretrizes com as normas completas podem ser acessadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (01) nas páginas 07 e 08 no seguinte link: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7594_01_12_2009.pdf Fonte: http://www.jptl.com.br/?pag=ver_noticia&id=16280 (acesso em 01/12/19)

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